Na noite de quinta-feira (9), a Mesa Diretora da Câmara tomou uma providência que, embora administrativa, tem forte carga política: publicou no Diário da Câmara os atos que oficializam a perda dos mandatos de Paulão (PT-AL) e Dayany Bittencourt (União-CE). Não se tratou de uma votação em plenário nem de um processo interno da Casa; as mudanças decorrem de decisões da Justiça Eleitoral que refizeram os cálculos das eleições de 2022 — o chamado processo de retotalização de votos — e, com isso, alteraram a distribuição de vagas.
A primeira lição é técnica, porém decisiva para a percepção pública sobre democracia: retotalização não é recontagem. É um novo cálculo do quociente eleitoral após a exclusão de votos considerados inválidos por decisão judicial. Retira-se do cômputo o que foi anulado e volta-se a distribuir cadeiras conforme o desempenho remanescente das legendas e candidatos. É matemática eleitoral que, em democracias proporcionais, pode produzir vencedores e vencidos sem que as urnas sejam novamente examinadas.
No caso de Alagoas, a exclusão dos 24,7 mil votos dados a João Catunda (PP) — decidido pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado em novembro do ano passado por suposta captação ilícita de sufrágio — alterou o quociente e, por consequência, a distribuição das cadeiras. O efeito prático: Nivaldo Albuquerque (Republicanos-AL) já aparece no site da Câmara como deputado em exercício no lugar de Paulão. No Ceará, a anulação dos votos do suplente Heitor Freire (União Brasil-CE) pelo Tribunal Superior Eleitoral, por irregularidades envolvendo recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, redesenhou a bancada cearense e levou Priscila Costa (PL-CE) a ocupar a vaga deixada por Dayany.
A segunda lição é política. A composição do Parlamento muda em razão de litígios eleitorais, muitos dos quais tratam de práticas que corroem a igualdade de disputa — financiamento irregular, captação ilícita, uso indevido de recursos públicos ou partidários. Nestes casos, a Justiça corrige distorções e busca restaurar a lisura do pleito. Mas há um efeito colateral: a sensação de descontinuidade da representação. Eleitores que acreditaram ter eleito determinados nomes veem sua escolha substituída por cálculos que só agora, meses depois, são ajustados.
Não surpreende, portanto, que a bancada do PT tenha interpretado a perda do mandato de Paulão como ato de perseguição política, qualificando a decisão como favorável a elites locais e prometendo um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal. A bancada aposta ainda em um voto do ministro Dias Toffoli favorável à manutenção do mandato, esperando que o plenário confirme essa posição quando o Judiciário retornar do recesso em agosto. Esse confronto entre cortes e parlamento revela a tensão permanente entre legalidade e legitimidade: a correção de irregularidades eleitorais às vezes ocorre às custas de narrativas de injustiça política.
Há outro aspecto a considerar: a institucionalização do desfecho. A Mesa da Câmara limitou-se a cumprir comunicações da Justiça Eleitoral e formalizar as alterações. Nada obstrui recursos judiciais; a via processual ainda está aberta. Porém, enquanto pendências tramitem, os substitutos já exercem funções parlamentares e seus partidos ganham ou perdem influência nas comissões e nas votações. Em um Congresso fragmentado, cada cadeira importa.
Mais do que discutir culpabilidades individuais, é urgente debater transparência e velocidade dos processos eleitorais. A demora entre o pleito e a resolução definitiva de contendas eleitorais cria insegurança institucional e alimenta narrativas de manipulação. A Justiça deve ser rigorosa, mas também precisa aprimorar prazos e a comunicação de seus atos para reduzir efeitos assimétricos sobre a representação.
Finalmente, a sequência de casos — agora com decisões que atingem dois estados distintos — reforça que a legislação eleitoral e sua aplicação continuam a ter papel central na conformação do sistema político. Para além do jogo partidário imediato, o episódio é um lembrete: em democracias proporcionais, um sopro técnico nos votos válidos pode redesenhar mapas de poder. Resta aos atores — juízes, parlamentares, partidos e eleitores — conviver com essa equação e buscar meios para que a correção de erros não se transforme em fonte permanente de deslegitimação do processo eleitoral.
Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/07/10/camara-oficializa-perda-de-mandato-dos-deputados-paulao-pt-al-e-dayany-bittencourt-uniao-ce.ghtml
