A publicação, em edição extra do Diário da Câmara, que oficializou a perda dos mandatos dos deputados Paulão (PT-AL) e Dayany Bittencourt (União-CE) é o desfecho administrativo de um processo que começou nas instâncias eleitorais e acaba redesenhando a composição da bancada federal. Sem votação em plenário, a Mesa Diretora apenas cumpriu determinações judiciais que reavaliaram quais votos deveriam ser considerados válidos nas eleições de 2022 — e isso bastou para deslocar cadeiras.
Para além dos nomes e das histórias pessoais, o episódio mostra com clareza um traço cada vez mais presente na política brasileira: decisões técnicas do Judiciário eleitoral têm impacto direto e imediato na correlação de forças no Congresso. No lugar de Paulão assume Nivaldo Albuquerque (Republicanos-AL); no lugar de Dayany, Priscila Costa (PL-CE). Mudanças que, embora legais, reacendem dúvidas sobre a sensação de ruptura entre o resultado que os eleitores acreditaram ter decidido e a composição efetiva dos representantes.
Os motivos são distintos, mas o mecanismo é o mesmo. Em Alagoas, a exclusão dos 24,7 mil votos do candidato João Catunda (PP) — cuja anulação foi atribuída a captação ilícita de votos por financiamento de material de campanha com recursos do Sindicato de Saúde de Maceió, segundo decisão do Tribunal Regional Eleitoral local em novembro — alterou o cálculo do quociente eleitoral e a distribuição de cadeiras, resultando na perda da vaga ocupada por Paulão. No Ceará, o Tribunal Superior Eleitoral anulou votos ligados ao suplente Heitor Freire (União Brasil-CE) por irregularidades associadas ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, e a retotalização fez a diferença para Dayany.
É preciso ser muito claro: retotalização não é recontagem física de urnas. Trata-se de um novo cálculo, aritmético, que leva em conta apenas os votos mantidos como válidos após decisões judiciais. Em um sistema proporcional como o brasileiro, pequenas variações no total de votos válidos podem deslocar cadeiras entre partidos e federações. A técnica é correta, mas o resultado expõe fragilidades democráticas: cidadãos que votaram em candidatos que vêem suas opções transferidas, bancadas que perdem ou ganham representação sem nova consulta popular e uma sensação de instabilidade normativa.
A reação do PT é exemplar desse clima político: a bancada classificou Paulão como vítima de decisão judicial alinhada a interesses locais e anunciou recurso ao Supremo, com a expectativa de que o voto favorável do ministro Dias Toffoli no TSE seja confirmado pelo colegiado após o recesso em agosto. Trata-se, em última instância, de uma disputa que transita entre tribunais e plenários, entre técnica eleitoral e política de bastidores.
O fenômeno também traz perguntas práticas. Quem se beneficia com essas mudanças? Quais coalizões estaduais se fortalecem ou se enfraquecem? E como ficam os eleitores que, acreditando terem elegido determinados representantes, se deparam com substituições burocráticas? A rápida formalização dos atos pela Mesa da Câmara — sem necessidade de votação da Casa — mostra que a burocracia legislativa está preparada para acatar decisões judiciais, mas não resolve a percepção de déficit democrático gerada por tais alterações.
Mais do que defender posições partidárias, é necessário discutir transparência e previsibilidade. Decisões sobre validade de votos e regras de financiamento existem para preservar a lisura do processo eleitoral; ao mesmo tempo, suas repercussões legislativas exigem do Judiciário comunicação clara sobre prazos e efeitos, e do Congresso medidas para reduzir surpresa e turbulência quando a aritmética eleitoral é refeita.
Os casos de Paulão e Dayany não são apenas litígios setoriais: são lembretes de que, num sistema proporcional complexo, a democracia depende tanto do voto nas urnas quanto da solidez técnica e da legitimidade das instituições que interpretam esses votos. Até que o Supremo dê seu veredito — ou até que o debate institucional avance —, resta à sociedade acompanhar como a matemática das urnas continua a redesenhar a política sem passar pelo crivo direto do eleitor.
- Mesa da Câmara publicou atos que declaram a perda dos mandatos de Paulão (PT-AL) e Dayany Bittencourt (União-CE) após comunicações da Justiça Eleitoral.
- Substituições: Nivaldo Albuquerque (Republicanos-AL) e Priscila Costa (PL-CE) já constam como em exercício.
- Em Alagoas, exclusão dos 24,7 mil votos de João Catunda (PP) por captação ilícita levou à retotalização; no Ceará, anulação de votos ligada a Heitor Freire por irregularidades com o FEFC motivou outra retotalização.
- Retotalização = novo cálculo a partir dos votos considerados válidos; pode alterar distribuição de cadeiras sem nova eleição.
- O PT anunciou ação no STF contestando a decisão sobre Paulão e cita expectativa de reversão com base em voto de Toffoli.
Entenda o caso
Na eleição proporcional, o quociente eleitoral divide os votos válidos pelo número de vagas; as cadeiras seguem a proporcionalidade dos partidos e a ordem dos mais votados internamente. Quando votos são excluídos por decisões judiciais — por exemplo, por captação ilícita ou uso irregular de recursos — o total de votos válidos muda e, com ele, a distribuição de cadeiras. Esse procedimento é chamado de retotalização: não há recontagem física das urnas, mas um novo cálculo matemático sobre os votos que permaneceram válidos.
Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/07/10/camara-oficializa-perda-de-mandato-dos-deputados-paulao-pt-al-e-dayany-bittencourt-uniao-ce.ghtml
