O debate sobre o que pode ou não compor a remuneração de servidores públicos — em especial magistrados e membros do Ministério Público — ganhou, no primeiro semestre, um ritmo frenético no Supremo Tribunal Federal. Em poucos meses o tribunal saiu de um endurecimento das regras para, em seguida, flexibilizar parte das restrições que ele mesmo havia imposto. O resultado é um mosaico de decisões que resgata uma velha lição: a ausência de lei específica força o Judiciário a ocupar um espaço que, em democracia madura, deveria ser do Congresso.
Em março, o STF tentou transformar o vácuo normativo em balizas concretas: definiu limites para verbas indenizatórias que podem ser pagas além do teto constitucional — fixado no salário dos ministros do próprio tribunal, hoje em R$ 46.366,19 — e estabeleceu parâmetros para benefícios temporais. A ideia declarada era simples e compreensível: evitar distorções que resultem em supersalários e preservar o equilíbrio das contas públicas.
Mas a coerência durou pouco. A partir de maio, depois de graves reportagens sobre novas parcelas indenizatórias sendo criadas por tribunais estaduais, relatores do processo assumiram postura de contenção, proibindo a criação de novos pagamentos. Ainda assim, em junho, o plenário acabou autorizando o pagamento de diversas parcelas que haviam sido limitadas em março — de vantagens acumuladas por tempo de atividade a indenizações por férias e plantões — restritas, porém, ao teto de 35% da remuneração dos ministros, o que equivale, segundo as contas do próprio tribunal, a R$ 16.228,16.
O paradoxo é sintomático. Ao mesmo tempo em que o STF tenta fechar brechas, ele também reconhece exceções que mantêm intacta a possibilidade de acréscimos significativos na folha: a conjunção de duas verbas limitadas a 35%, por exemplo, permite um incremento que, na prática, pode elevar o ganho mensal para patamares bem acima do teto — algo que só reforça a urgência de normas claras.
Mais recentemente vieram as cobranças da corte a presidentes de sete tribunais de Justiça sobre pagamentos que, segundo reportagens, teriam ultrapassado esses limites. O pedido de explicações demonstra que a fiscalização judicial continuará ativa, mas também expõe outra fragilidade: decisões judiciais têm aplicação e execução mais difíceis de uniformizar num país com 26 tribunais estaduais e realidades distintas.
No centro dessa confusão está a distinção entre verbas remuneratórias e indenizatórias: enquanto as primeiras entram no cômputo do teto e sofrem o chamado “abate-teto” se ultrapassarem o limite, as segundas, por definição constitucional, não se submetem ao teto — são ressarcimentos por despesas ou compensações por funções. É nessa margem que surgem os chamados "penduricalhos", virou-se jargão para descrever os adicionais que, embora justificados na forma, possuem efeito de remuneração extra.
A consequência política é óbvia. Para além do impacto orçamentário, há um custo de legitimidade: a percepção pública de que o sistema privilegia parcelas do funcionalismo em detrimento do interesse coletivo corrói confiança nas instituições. O Judiciário, que já enfrenta controvérsias sobre atuação em matérias sensíveis, sai fragilizado quando precisa corrigir lacunas que o Legislativo não resolveu.
O remédio é simples na teoria e difícil na prática: é preciso que o Congresso legisle. Uma lei federal clara sobre quais verbas são indenizatórias, critérios objetivos para sua concessão e mecanismos de transparência e responsabilização evitaria idas e vindas judiciais e daria previsibilidade ao serviço público. Até que isso ocorra, teremos um cenário de contornos fluidos — com o STF alternando entre restringir e liberar pagamentos — e com o cidadão pagando a conta dessa improvisação institucional.
Em suma: a sequência de decisões revela tanto a tentativa legítima de controlar excessos quanto a limitação automática do Judiciário para resolver um problema estrutural. O país precisa, com urgência, recuperar o protagonismo do Parlamento nesta pauta. Caso contrário, a regulação da remuneração pública continuará sendo feita por sentenças e comunicados, em vez de normas democráticas e transparentes.
Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/07/11/penduricalhos-stf-alterna-entre-restringir-e-liberar-pagamentos-congresso-tera-que-estabelecer-regras-definitivas.ghtml
