O levantamento divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública nesta terça-feira (4) volta o foco para algo simples e inquietante: as forças que deveriam proteger os cidadãos estão, em muitos lugares, aquém do que as próprias leis locais preveem. Não se trata apenas de mais ou menos efetivo; é uma fotografia da distância entre norma jurídica, orçamento e realidade operacional.
Segundo o estudo Raio‑X das Forças de Segurança, o contingente das Polícias Militares é cerca de 34% inferior ao previsto nas leis estaduais — são 413 mil PMs em atividade, contra uma previsão de quase 620 mil. Nas Polícias Civis, o descompasso é ainda mais agudo: o efetivo real informado pelos governos soma quase 97 mil agentes, quando a cifra prevista por normas estaduais alcança 175 mil, uma defasagem de 45%.
Esses números não são anedóticos: revelam escolhas que impactam desde o patrulhamento ostensivo até a investigação de crimes complexos. Estados como Ceará, São Paulo e Espírito Santo mostram percentuais próximos ao previsto para as PMs; por outro lado, Tocantins, Goiás e Amapá operam com capacidades muito aquém do estabelecido. No campo investigativo, Amapá, Sergipe e Ceará chegam perto do parâmetro legal, enquanto Rondônia e o Rio de Janeiro figuram entre os mais carentes.
A análise do Fórum levanta um ponto central: a definição do tamanho das tropas costuma não ter base técnica. Conforme explica Renato Sérgio de Lima, diretor‑presidente do FBSP, os números servem mais como referência orçamentária do que como resultado de estudos que considerem população, criminalidade local, aposentadorias anuais ou metas de investigação. É um modelo de planejamento que favorece a letra da lei sobre a lógica da necessidade.
O problema ganha contornos práticos quando confrontado com as novas formas de criminalidade. O Anuário da Segurança Pública, também do Fórum, aponta uma migração significativa de delitos para o ambiente virtual — golpes e fraudes digitais crescem enquanto crimes patrimoniais de rua recuam. Ainda assim, a distribuição e o tamanho das forças permanecem ancorados em modelos tradicionais, com insuficiente investimento em capacidade investigativa especializada. Resultado: menos equipes para apurar crimes complexos e menos estrutura para produzir provas que sustentem processos judiciais.
Outros dados do levantamento ajudam a compor o cenário: o país tem cerca de 818 mil profissionais das forças de segurança; as Guardas Civis Municipais já ultrapassam 100 mil agentes e impulsionaram uma expansão de 3% no total de agentes, enquanto a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal registraram queda entre 2023 e 2025. Há também indicadores preocupantes de distribuição territorial — em média há um PM para cada 21 km², mas no Amazonas essa razão sobe para 1 por 180 km² — e de subrepresentação feminina nos postos de comando das PMs, com apenas 7% de mulheres nas chefias.
A política pública de segurança não pode se limitar a cumprir demandas orçamentárias ou a propor números simbólicos em leis estaduais. Sem dados robustos e sem metas alinhadas à dinâmica da violência contemporânea, os estados correm o risco de ter veículos, quartéis e leis que existem para um modelo idealizado, enquanto a prática policial se ressentirá de pessoal qualificado, de investigação especializada e de presença proporcional às necessidades locais.
A responsabilidade é multipartite: governadores que autorizam quadros sem planejamento técnico, legisladores que revisam efetivos sem parâmetros científicos e gestores que priorizam respostas imediatistas. Corrigir esse descompasso exige, antes de tudo, mudar o critério: passar da referência legal ao planejamento baseado em evidências, com metas claras para investigação, distribuição territorial e aproveitamento dos recursos humanos. Até lá, permaneceremos com uma segurança aquém do que as leis prometem e do que a população precisa.
Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/08/04/brasil-tem-efetivos-de-pms-e-policiais-civis-menores-do-que-o-previsto-indica-estudo.ghtml
