Nesta quarta-feira (5), o presidente sancionou alterações nas regras do piso mínimo do frete rodoviário que parecem resolver parte do quebra-cabeça, sem, no entanto, apagar as arestas políticas que cercam o tema. O texto reafirma a necessidade de existir um piso, mas retira do Congresso a prerrogativa de fixar valores, transferindo ao ambiente técnico-regulatório a tarefa sensível de dar números a uma demanda histórica da categoria.
A decisão do Senado de excluir o piso nominal de R$ 5 mil mensais que havia sido aprovado em instâncias anteriores — e que valia para caminhoneiros de longas distâncias — ilustra bem a tensão entre dois vetores: a pressão por garantias de renda para quem transporta o país e a preocupação com a constitucionalidade e os efeitos econômicos de uma intervenção direta do Parlamento no preço do serviço. Do ponto de vista jurídico, os senadores entenderam que estabelecer um salário por lei poderia ultrapassar limites institucionais; do ponto de vista prático, a escolha empurra para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) o ônus de calibrar um piso que seja ao mesmo tempo justo e factível.
Esse encaminhamento não é neutro. A ANTT permanecerá responsável por calcular e atualizar os pisos levando em conta distância, número de eixos e tipo de carga, e por acionar mecanismos de reajuste automático quando o combustível variar além do gatilho de 5% — regra criada em 2018 e reforçada na medida provisória publicada em março. O dispositivo que exige que ajustes ocorram em até três dias úteis em resposta a variações relevantes do preço do diesel dá um caráter de maior reatividade à política, algo que os caminhoneiros reivindicam desde a greve de 2018. Mas transferir a definição final para uma agência técnica não elimina o debate político sobre critérios, periodicidade e eventuais pisos diferenciados por operação — pontos que chegaram a gerar propostas controversas no Congresso.
A MP também fortalece o escopo sancionador: prevê multa pesada — que pode alcançar R$ 1 milhão — além de suspensão e cancelamento de registro para quem contratar frete abaixo do mínimo. Intermediadores e plataformas digitais entram no leque de responsáveis, o que amplia o alcance das regras para a cadeia logística contemporânea. A exigência do cadastro do frete e do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) busca dar maior rastreabilidade e efetividade às fiscalizações, resposta necessária a uma prática de descumprimento que, segundo dados citados pelo próprio debate legislativo, já resultou em multas da ordem de quase R$ 1 bilhão aplicadas pela ANTT neste ano.
No plano político, a proposta incorpora um ingrediente explosivo: a previsão de anistia às multas impostas a caminhoneiros por manifestações em 2022. Esse ponto provocou reações imediatas e o Ministério dos Transportes recomendou à Casa Civil o veto de vários dispositivos, entre eles a anistia, a conversão de autuações por excesso de peso em mera advertência e a possibilidade de pisos diferenciados para determinadas operações. O líder do governo no Congresso havia sinalizado anteriormente que o presidente poderia vetar ao menos a anistia; resta saber como o Executivo fará o recorte quando publicar eventuais vetos.
Os argumentos em favor da medida chegam do próprio campo dos caminhoneiros e seus apoiadores: a intensificação de conflitos internacionais e a consequente volatilidade do diesel reforçam a necessidade de instrumentos que preservem a viabilidade econômica do transporte rodoviário. Do outro lado, representantes de indústrias, comércio e distribuição alertam para o risco de aumento de custos logísticos, que poderia reverberar no preço final ao consumidor.
Em resumo, o país ganha um marco normativo mais robusto para assegurar um piso mínimo do frete e ampliar mecanismos de fiscalização, mas também permanece com várias interrogações: como a ANTT irá operacionalizar valores em um contexto de pressões políticas e econômicas? Quais trechos sancionados serão vetados e como esses vetos afetarão a eficácia das medidas? A resposta a essas perguntas dirá se a nova legislação será capaz de conciliar proteção aos trabalhadores do volante com previsibilidade e competitividade para quem contrata o serviço.
Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/08/05/lula-sanciona-nesta-quarta-proposta-que-estabelece-novas-regras-para-frete-rodoviario.ghtml
