Um sinal de alerta técnico com consequências políticas
O parecer do Tribunal de Contas da União que aprovou as contas do governo de 2025 "com ressalvas" não é apenas um despacho formal: é um relatório técnico que desenha riscos fiscais concretos para o presente e para o futuro próximo. O relator, ministro Benjamin Zymler, concentrou-se em pontos que ultrapassam a rotina da prestação de contas — especialmente a deterioração das empresas estatais, a falta de acompanhamento dos recursos transferidos a essas empresas e a destinação de receitas da atividade petrolífera fora da Conta Única do Tesouro.
Essas observações têm dois efeitos imediatos. No plano técnico, tornam mais difícil a leitura de saúde fiscal do país, porque mostram passivos e contingências que podem desembocar em aportes do Tesouro. No plano político, elevam a pressão sobre o Executivo e sobre o Congresso, que cabem, em diferentes papéis, monitorar, aprovar e eventualmente corrigir políticas que afetem o Orçamento e a capacidade de investimento do Estado.
O núcleo do problema: estatais em deterioração
A força-tarefa do TCU que fiscalizou 11 estatais trouxe à tona um quadro disseminado de fragilidade econômica: queda de receitas, rigidez de custos — notadamente com pessoal — perda de competitividade e dependência de soluções extraordinárias para fechar contas. Entre as empresas citadas estão Correios, Eletronuclear, ENBPar, Companhia Docas, Casa da Moeda, Emgea e Infraero. Em vários casos, o tribunal considera que há risco fiscal imediato para a União, ante obrigações já assumidas ou prestes a ser exigidas.
O caso dos Correios merece destaque: há uma cláusula contratual prevendo aporte mínimo de 6 bilhões de reais até 2027. Além do valor em si, o TCU apontou falhas relevantes na análise que justificou a concessão de garantia da União à estatal, como a ausência de exame crítico das premissas e a falta de validação independente das projeções financeiras. Em suma: há um compromisso instalado que pode se transformar em desembolso expressivo e que, segundo o tribunal, foi autorizado com base em evidências insuficientes.
Recursos fora do caixa único e fundos com saldos ociosos
Outra preocupação do TCU refere-se à destinação de receitas da Pré-Sal Petróleo S.A. que não foram recolhidas à Conta Única do Tesouro nem incluídas no Orçamento. Isso fere princípios constitucionais de unidade e transparência do caixa público e reduz a capacidade de controle sobre recursos cuja natureza é tipicamente pública.
Ao mesmo tempo, o tribunal chama atenção para fundos públicos com elevados saldos ociosos, como o Fundaf. Saldo financeiro alto pode indicar arrecadação superior à capacidade de execução, problemas de programação orçamentária ou gargalos administrativos na execução dos projetos a que esses recursos deveriam servir. O resultado é perverso: dinheiro parado e políticas públicas comprimidas por restrições de liquidez e prioridades obrigatórias.
Orçamento comprimido e escolhas difíceis
O relatório do TCU também realça um efeito estrutural da evolução das despesas públicas: o crescimento das despesas obrigatórias, dos gastos vinculados a mínimos constitucionais e das emendas parlamentares tem reduzido a margem para investimento e para políticas não protegidas por vinculação legal. Em um contexto de rigidez orçamentária, a probabilidade de novos aportes às estatais ou de medidas de contenção que afetem serviços públicos torna-se mais alta.
Para o governo, isso significa duas frentes de pressão. Na economia: manter a confiança dos mercados e garantir espaço fiscal para investimento exige mostrar controles mais rígidos e transparência nas contas. Na política: é preciso negociar com o Congresso, onde o julgamento final das contas será dado, e administrar a reação tanto de aliados quanto da oposição, que naturalmente buscarão capital político diante de ressalvas do TCU.
Impactos possíveis no curto e médio prazo
No curto prazo, o efeito direto tende a ser de desgaste político e de pressão por explicações e correções administrativas. Mercados e analistas observarão com atenção riscos de aportes adicionais do Tesouro para cobrir déficits das estatais, o que poderia elevar percepções de risco fiscal.
No médio prazo, se fragilidades de governança e modelo de negócio das estatais não forem enfrentadas de forma estruturada, a probabilidade de novos passivos aumenta. Isso pode forçar opções impopulares, como cortes em investimentos não vinculados ou necessidade de reformas de governança e de reestruturação mais ampla dessas empresas.
O teste de governança e legitimidade do Executivo
O TCU não substitui o julgamento político do Congresso, mas o seu relatório muda o ambiente em que esse julgamento ocorrerá. Para o Executivo, a saída política mais sólida não é apenas rebater o relatório, mas mostrar um plano concreto para reduzir riscos: auditorias independentes, transparência sobre fluxos financeiros, calendário de reestruturação das estatais e medidas para evitar repetição de aportes sem avaliação rigorosa.
A governança das empresas estatais emerge, nesse contexto, como eixo central. Melhores práticas — avaliação prévia de riscos, validação independente de projeções e monitoramento contínuo orientado por risco — são mais do que burocracia: são instrumentos para preservar a sustentabilidade fiscal e a eficiência do gasto público.
Caminhos plausíveis à frente
Há, essencialmente, três frentes que o governo pode — e deve — articular:
- Revisão e transparência imediata dos processos de concessão de garantias e dos critérios usados para aportes em estatais, com validação técnica externa quando necessário.
- Readequação orçamentária para reduzir o hiato entre receitas vinculadas e execução, e utilização da Conta Única do Tesouro para restabelecer unidade de caixa e permitir controle efetivo.
- Agenda de governança para estatais que combine metas claras de eficiência, revisão de modelos de negócio, reavaliação de pessoal e passivos atuariais e, quando inevitável, processos de desinvestimento ou parcerias que reduzam a exposição do Tesouro.
Conclusão
O parecer do TCU funciona como um radar: identifica tempestades potenciais e aponta vulnerabilidades que, se não corrigidas, poderão traduzir-se em custo fiscal e político. O teste para o governo Lula não é apenas técnico — é político. Demonstrar que as ressalvas podem ser convertidas em ações concretas e medidas de governança será determinante para recuperar margem de manobra orçamentária e preservar a credibilidade perante o Congresso, os mercados e a sociedade.
Se não houver resposta eficaz, o risco é que o país pague duas vezes: primeiro, com recursos imediatos para tapar buracos nas estatais; segundo, com perda de espaço para investimentos e serviços públicos essenciais em função do aperto fiscal gerado por essas contingências. O relatório do TCU é, portanto, um chamado à responsabilidade fiscal e à modernização da gestão pública — e o governo terá de mostrar que ouviu o alerta.
